A Constituição

Reino da Escócia
Poder Moderador
Palácio de Holyrood
Gabinete do Monarca da Escócia
Edimburgo, 30 de Janeiro de 2015
 
DECRETO REAL - 03/2015
 
"Que promulga a Constituição do Reino da Escócia" 
 
Reconhecendo a necessidade de instituir e organizar um Estado constitucional, democrático, laico e soberano para a nação escocesa,

Sua Majestade, o Rei, outorga a seguinte

CONSTITUIÇÃO DO REINO DE ESCÓCIA
 
TÍTULO I
O REINO E OS PODERES PÚBLICOS.

Art. 1º. O Reino da Escócia é um Estado independente dotado de personalidade jurídica e soberania. Seu território é inalienável.
Art. 2º. O princípio do governo é a monarquia hereditária constitucional e democrática. O Reino é um Estado de Direito fundado no respeito das liberdades, dos direitos fundamentais, da tradição escocesa e do modelismo micropatriológico das instituições e vivências coletivas.
Art. 3º. O Poder Moderador é reservado à alta e inviolável autoridade do Rei. O Poder Executivo é exercido pelo Governo Escóciaes presidido pelo Primeiro-Ministro assistido por um Gabinete. O Poder Legislativo Escóciaes é exercido pelo Parlamento.
Art. 4º. O pavilhão nacional é composto de uma folha de bordo em ouro estilizada sob fundo azul com duas bordas em ouro intercaladas por oito flores de lis também em ouro. A forma e utilização dos símbolos do Estado será definida por legislação específica.
Art. 5º. A língua portuguesa é o idioma oficial do Estado.

TÍTULO II
O REI E A SUCESSÃO DA COROA.

Art. 6º. A sucessão ao Trono, por razão de morte ou abdicação, se opera na descendência linear e legítima de cidadania escocesa do Rei por ordem de sucessão manifestada em testamento. Na ausência de descendência linear e legítima, a sucessão se opera em favor dos descendentes colaterais escocêses do Rei. Esgotada todas as possibilidades de sucessão por descendência de cidadania escocesa do Rei e de seus irmãos, o Parlamento indicará dentre seus membros um candidato a sucessor para submeter-se a referendo popular. Obtendo voto de dois terços (2/3) dos votos válidos, será aclamado Rei da Escócia.
Art. 7º. Para o exercício de seus poderes soberanos, fixa-se ao Rei a obrigatoriedade da adoção do Nome Régio segundo a tradição escocesa do Reino, ter cidadania escocesae a idade mínima de dezoito (18) anos. A organização e a condução do exercício da Regência durante a menoridade do Rei ou por Sua impossibilidade de exercer seus poderes será definida por legislação.
Art. 8º. O Rei exerce sua autoridade em conformidade com as disposições da Constituição e das leis, especialmente no que se refere a:
I. Fornecer informações sobre o Reino a qualquer um dos demais Poderes;
II. Coordenação das atividades de entidades ligadas ao Poder Moderador;
III. Planejar e executar as relações internacionais em conjunto com a Chancelaria Real;
IV. Dirigir-se ao plenário do Parlamento quando achar conveniente para manifestar a posição da Coroa sobre matéria em trâmite;
V. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome do Reino;
VI. Conceder anistia ou asilo político;
VII. Decretar, ouvindo-se a Câmara dos Lordes e o Governo, estado de emergência por tempo determinado em caso de ameaça à integridade e bem-estar da sociedadeescocesa;
VIII. Exercer o Comando das Forças Armadas e coordenar suas atividades;
IX. Expedir atos normativos concernentes as suas atribuições como Chefe de Estado;
X. Ter iniciativa em proposta legislativa e de emendas à Constituição, bem como sancionar ou vetar matéria aprovada pelo Parlamento;
XI. Ser o fiel depositário dos bens do Reino, tais como: o mailing-list oficial do Reino e de suas dependências; o domínio do Reino na rede mundial de computadores; o patrimônio arquitetônico, artístico, cultural e histórico do Reino; o tesouro nacional;
XII. Compartilhar Seus privilégios de moderação do mailing-list oficial do Reino e de suas dependências, conforme manda a Lei ou exige-se a função de mandato público;
XIII. Presidir a Câmara dos Lordes e definir-lhe as competências e composição nos termos da Lei.
Art. 9º. O Rei representa Escócia diante das Organizações, Nações e Casas Dinásticas estrangeiras.
Art. 10º. As políticas adotadas pelo Estado serão objetos de relatório anual do Rei perante a sociedade escocesa.
Art. 11. O Rei poderá conferir títulos, ordens e outras distinções em homenagem aos méritos e realizações de escocêses e estrangeiros em favor do país.

TÍTULO III
AS LIBERDADES E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Art. 12. Os escocêses são iguais perante a lei.
Art. 13. A lei regerá os meios de aquisição da nacionalidade escocesa e os meios em que a nacionalidade adquirida por naturalização poderá ser revogada.
Art. 14. A liberdade e a segurança individuais são garantidas. Ninguém pode ser perseguido a não ser nos casos previstos pela lei, defronte aos juízes indicados, e na forma devidamente prescrita. Toda detenção deve ser precedida por um interrogatório.
Art. 15. Nenhuma penalidade poderá ser instituída nem aplicada senão em virtude da lei. As leis penais deverão assegurar o respeito à pessoa e à dignidade humanas. Ninguém poderá ser submetido a tratamento cruel, desumano e degradante, nem haverá efeito retroativo as leis penais.
Art. 16. O domicílio é inviolável. Toda pessoa possui o direito ao respeito da vida privada e familiar e ao segredo de sua correspondência.
Art. 17. A liberdade de culto, assim como a liberdade de manifestar opinião sobre todos os assuntos são garantidas, salvo na repressão de delitos cometidos à ocasião de uso destas liberdades.
Art. 18. A propriedade é inviolável. Ninguém poderá ser privado de sua propriedade senão por razão de utilidade pública legalmente constatada e mediante uma justa causa, estabelecida e versada por condições previstas pela lei.
Art. 19. A liberdade de trabalho é garantida. Seu exercício será regido pela lei. A prioridade será assegurada aos escocêses na ascensão a postos de trabalho públicos e privados, segundo as condições previstas pela lei ou pelas convenções internacionais.
Art. 20. Os escocêses possuem o direito de ajuda do Estado nos casos e condições estabelecidos pela lei.
Art. 21. Os escocêses possuem o direito à instrução micropatriológica e historiográfica necessárias para sua plena inserção na sociedade escocesa.
Art. 22. Qualquer pessoa poderá defender seus direitos e interesses de sua profissão ou de sua função por meio da ação sindical. O direito a greve é reconhecido pelo Estado.
Art. 23. Os escocêses possuem o direito de reunir-se pacificamente e sem armas, enquanto em conformidade com as leis que possam regular o exercício desse direito sem lhe submeter a uma autorização pré-condicionada.
Art. 24. Qualquer pessoa poderá dirigir suas petições às autoridades públicas.
Art. 25. Os estrangeiros residentes no Reino desfrutam dos mesmos direitos públicos e privados que não são formalmente reservados aos escocêses.

TÍTULO IV
O GOVERNO

Art. 26. O governo é exercido pelo Primeiro-Ministro eleito por sufrágio direto da população, assistido por um Gabinete, para um mandato de seis (06) meses com direito a reconduções ilimitadas.
Art. 27. O Primeiro-Ministro representa o Governo Escocês, exerce a direção dos serviços executivos, preside a administração do Reino e dispõe sobre o serviço público, especialmente no que se refere a:
I. Organizar seu Gabinete e designar os titulares das autarquias públicas acessórias ao Poder Executivo;
II. Propor ao Parlamento, por meio de projeto de lei, a criação ou extinção de empresa pública;
III. Elaborar e executar seu plano de governo para o desenvolvimento do Reino;
IV. Elaborar o Orçamento do Reino e submetê-lo à apreciação do Parlamento;
V. Expedir atos normativos concernentes as suas atribuições como Chefe de Governo;
VI. Dirigir-se ao plenário do Parlamento quando achar conveniente para manifestar a posição do Governo sobre matéria em trâmite;
VII. Ter iniciativa em proposta legislativa e de emendas à Constituição.
VIII. Aprovar ou vetar toda e qualquer proposição aprovada pelo Parlamento;
a. A mesma proposta não pode ser vetada três (3) vezes, na terceira vez ela entrará em vigor assim que for publicada no diário do Poder Legislativo.
b. Caberá ao Executivo aprovar ou vetar a proposição em até 72 horas após a sua publicação no diário do Poder Legislativo, caso não o faça ela será considerada como aprovada e entrará em vigor.
Art. 28. O Primeiro-Ministro e os membros do Gabinete são responsáveis perante o Rei e a Nação organizada no Parlamento pela administração do Reino. Ausentando-se o Chefe de Governo por mais de quinze (15) dias de suas funções, sem qualquer justificativa formal, considerar-se-á abandono do cargo e novo Primeiro-Ministro deverá ser eleito para continuidade do mandato constitucional do predecessor.
Art. 29. As obrigações, direitos e garantias dos funcionários públicos, assim como suas responsabilidades civis e penais são fixadas pela lei.

TÍTULO V
O PARLAMENTO

Art. 30. O Parlamento Escóciaes é composto por súditos escocêses eleitos por sufrágio direto representando a Nação e as diversas unidades territoriais do Reino, para um mandato de quatro (04) meses com direito a reconduções ilimitadas.
Art. 31. É competência do Parlamento exercer a proposição, revisão e deliberação de matérias legislativas e aprimorar o ordenamento jurídico do Reino, em especial da Constituição do Reino da Escócia, dando ao Estado a eficiência e modernidade necessária para o adequado desenvolvimento do país. O Parlamento exerce, igualmente, suas funções no que se refere a:
I. Convocar, homologar e supervisionar referendos, plebiscitos e eleições;
II. Aprovar ou vetar o Orçamento do Reino apresentado pelo Governo;
III. Destituir o Primeiro-Ministro ou oficiais do Governo Escóciaes nos casos de abuso de poder;
desvio de função pública; incapacidade e/ou inatividade administrativa; ordem judicial.
IV. Elaborar e modificar o seu Regimento Interno;
V. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo atos de administração indireta;
VI. Processar os membros do Governo Escóciaes por crimes de responsabilidade.

Art. 32. No caso de renúncia ou afastamento do Primeiro-Ministro, o Presidente do Parlamento Escóciaes ocupará interinamente a presidência do Governo até que seja eleito sucessor nos termos da Lei.

TÍTULO VI
OS ATOS COM FORÇA NORMATIVA

Art. 33. São atos com força normativa expedidos pelo Estado Escóciaes:
I. Decreto Real: ato por meio do qual o Estado, através do Poder Moderador, cumpre com suas funções constitucionais, exceto nomeação de pessoal para as dependências e autarquias da Coroa. II. Decreto: ato por meio do qual o Estado, através do Poder Executivo, cumpre com suas funções referentes organização e funcionamento do Governo Escóciaes nas hipóteses que a Constituição assim lhe permitir.
III. Portaria: ato por meio do qual o Estado, através de qualquer de seus representantes imbuídos de poder de mando, designam pessoal para a titularidade de cargo na hierarquia pública escocesa.
Art. 34. Após publicação de ato normativo no mailing-list oficial do Reino, apenas outro ato poderá revogar matéria anterior.

TÍTULO VII
REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO

Art. 35. A revisão total ou parcial desta Constituição será por meio de emenda de iniciativa do Rei, do Primeiro-Ministro ou de Parlamentar, passada pelo Parlamento com voto favorável de dois terços (2/3) dos membros do plenário e promulgada pelo Chefe de Estado.
Art. 36. Não será objeto de emenda constitucional qualquer iniciativa tendente a abolir a monarquia democrática, a tradição escocesa, a laicidade do Estado e as liberdades e os direitos fundamentais dos súditos escocêses.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 37. Publicada a presente Constituição, o Poder Moderador convocará eleição para a escolha do novo Parlamento Escóciaes.
Art. 38. As disposições constitucionais anteriores são revogadas, entrando esta Constituição imediatamente em vigor após sua publicação.

TÍTULO IX
DA JUSTIÇA ESCOCESA

Art. 39 - O poder de julgar é investido à Suprema Corte Escocesa.
Parágrafo Único. A chefatura do Poder Judiciário cabe ao Juiz Real, cidadão escoces apartidário, indicado pelo Rei e aprovado pelo Senado para mandato de um ano.
Art. 40 - O Juiz Real por meio de Ofícios e Atos:
I- Julgará processos cíveis e criminais;
II- Organizará demais órgãos componentes do Judiciário; e,
III- Exercerá o controle de constitucionalidade.
Art. 41 - O Juiz Real poderão ser destituídos de seus cargos, caso o seja constatado um dos motivos:
I – Inatividade não autorizada;
II – Incompatibilidade de cargos, conforme previsto por Lei;
III – Falta de competência comprovada;
IV – Demais casos que sejam de justificativa satisfatória e aprovada pelo Rei.
§ 1º: A indicação de destituição do cargo de Juiz Real poderá ser encaminha por qualquer representante dos demais poderes, acompanhada das razões e fatos pertinentes, para o Tribunal de Ética, composta pelo Rei, Presidente do Senado e pelo Primeiro Ministro, para avaliação e deliberação do caso, com base nas normas de ética e conduta expostas no Código de Ética da Suprema Corte Real e demais leis Escocesas.
§ 2º: Será concedido o direito a ampla defesa ao Juiz Real, que apresentará sua defesa junto ao Tribunal de Ética, antes de decisão proferida.
Art. 42 - A Justiça Escocesa reconhecerá como fontes do direito:
I - A lei escocesa;
II - A jurisprudência;
III - O costume.
Art. 43 - Todo o réu merecerá ser ouvido por júri de seus pares que aconselhará o Juiz em relação à decisão a ser tomada.
Parágrafo Único - O parecer do júri não possui caráter vinculante à decisão do Juiz.

TÍTULO X
DO PROCESSO JUDICIÁRIO

Seção I Disposições Gerais.
Art. 44 - O Poder Judiciário do Reino da Escocia é inerte, não podendo atuar de oficio, sendo motivado apenas através da demanda proposta pelo súdito ou estrangeiro, representante do governo ou qualquer pessoa fisica ou juridica, que esteja em território escoces, que se vê afrontado em seus direitos ou sua moral, pessoalmente ou representado.
Parágrafo Único – O Juiz Real poderá, por iniciativa própria, alertar, inquirir ou mesmo instaurar ação, única e exclusivamente nos casos onde se verifique claramente o desrespeito ao explícito na presente Constituição.
Art. 45 - Todas as fases do processo deverão ser privativas ao Juiz Real, as partes e seus representantes, juri e testemunhas, exceto a inicial e as decisões, sendo as mesmas registradas no Arquivo Nacional e em fórum publico.
Art. 46 - Todo o réu merecerá ser ouvido por júri de seus pares que aconselhará o Juiz em relação à decisão a ser tomada.
Parágrafo Único - O parecer do júri não possui caráter vinculante à decisão do Juiz.

Seção II Do rito processual
Art. 47. Caberá exclusivamente a parte lesada, ou seu procurador devidamente nomeado, a abertura de processo junto a Suprema Corte Escocesa realizando postagem de pedido em fórum publico, não podendo o mesmo ser interrompido após seu inicio.
Art. 48 Caberá a parte que iniciar o processo apresentar as respectivas provas.
Art. 49. Após a solicitação de abertura do processo judicial respeitar-se-ão os seguintes prazos:
I – 7 (sete) dias para que a Suprema Corte Escocesa analise o pedido e atenda, em fórum público e arquivo nacional, a solicitação intimando ao acusado a apresentar sua defesa.
II – 7 (sete) dias a contar do recebimento da intimação para que o acusado, ou procurador devidamente nomeado, envie sua defesa à Suprema Corte. Caso a defesa não seja entregue neste tempo o mesmo será previamente condenado a revelia.
a - o acusado, ou seu procurador, pode solicitar prorrogação de prazo por igual período com devida comprovação de necessidade, devendo a mesma ser autorizada pelo Juiz Real.
III - apresentada defesa, 7 (sete) dias para formação de juri.
IV – formado o Juri, 7 (sete) dias para que o mesmo analise acusação e defesa e manifeste seu veredicto por meio de questionamento emitido pelo Juiz Real.
V – Após veredicto, 7 (sete) dias para conclusão do processo e apresentação de sentença emitida pelo Magistrado Maior que a passa a ter força na data de sua publicação.
Art. 50. Leis especificas podem ampliar o rito com procedimentos necessarios a sua execução, respeitando o prazo de 7 (sete) dias por procedimento.

Seção III Da formação do Juri
Art. 51 O juri será composto por 3 jurados
Art. 52 A formação do juri será composto conforme;
I - A Suprema Corte selecionará 5 cidadãos escoceses em pleno gozo de seus direitos.
II - A parte de acusação terá direito de remover um jurado.
III - A parte de defesa terá direito de remover um jurado.
IV - Caso alguma das partes ou nenhuma exerça seu direito de remoção de jurado caberá ao Juiz Real dispensar dois jurados.

Cumpra-se !


S.M. Vinícius I MacLogos Peregrinus
Rei da Escócia
Príncipe de Nova Brownsea

Duque de Impisa por Escócia
Duque de Creta por Pathros
Conde de Nova Dijon por Sofia
Barão de Gabarus por Escócia
Grão-Colar da Real Ordem do Cardo de Ouro
Grão-Colar da Real Ordem da Rosa dos Ventos
Cavaleiro da Real Ordem de Pathros
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